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Ponto 1. Teoria Constitucional dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.1. Interesse público e privado. 1.2. Interesse público primário e secundário. 1.3. Interesses transindividuais e sua tutela coletiva. 1.4. Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos.
Ponto 2. A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2.1. Legitimidade Ordinária e extraordinária. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 2.2. Competência. 2.3. Ônus da Prova. 2.4. Coisa Julgada em ações coletivas. 2.5. Liquidação e Execução em Ações coletivas.
Ponto 3. Ação Civil Pública.
Ponto 4. Defesa das pessoas Idosas.
Ponto 5. Defesa do consumidor.
Ponto 6. Regularização fundiária e Defesa da Moradia Digna.
Ponto 7. Defesa das pessoas com necessidades especiais.