Direito da Criança e do Adolescente

Ponto 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral.

Ponto 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.

Ponto 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.

Ponto 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes da Lei nº 12.010/09): abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias.

Ponto 5. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.

Ponto 6. Prevenção Geral e Especial.

Ponto 7. A política de atendimento. Disposições gerais. As entidades e programas de atendimento. Fiscalização das entidades.

Ponto 8. Medidas de proteção. Disposições gerais e medidas específicas. Medidas pertinentes aos pais ou responsável.

Ponto 9. Prática de ato infracional. Disposições gerais. Direitos Individuais. Garantias Processuais. Medidas socioeducativas. Remissão.

Ponto 10.        Conselho Tutelar. Disposições gerais. Estrutura. Atribuições. Competência. Processo de escolha. Impedimentos.

Ponto 11.        Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.

Ponto 12.        Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Ponto 13.        Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8742, de 07/12/1993) e Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145, de 15/10/2004 – DOU 28/10/2004).

Ponto 14.        Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Ponto 15.        Resoluções n.ºs 113, de 19/04/2006 - DOU 20/04/2006 e 117, de 11/07/2006 – DOU 12/07/2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ponto 16.        A Defensoria Pública e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente.

Ponto 17.        Sumulas e jurisprudência dos tribunais superiores.