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Ponto 1. Direitos do idoso na Constituição Federal.
Ponto 2. Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03 e alterações). 2.1. Disposições preliminares. 2.2. Direitos Fundamentais: Direito à vida. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Alimentos. Direito à saúde, educação, cultura, esporte e lazer. Profissionalização e trabalho. Previdência social. Assistência social. Habitação Transporte. 2.3. Medidas de proteção. 2.4. Acesso à Justiça: Disposições gerais. Defensoria Pública. Ministério Público. Proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 2.5. Crimes.
Ponto 3. Lei n.º 8.842/94 e suas posteriores alterações, Política Nacional do Idoso. 3. Decreto Federal n.º 5.130/04. Decreto n.º 4.227/02. Decreto n.º 1.948/96.