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Ponto 1. Seguridade Social. 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2. Conceituação. 1.3. Organização e princípios constitucionais.
Ponto 2. Legislação Previdenciária. 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.4. Orientação dos Tribunais Superiores.
Ponto 3. Regime Geral de Previdência Social. 3.1. Segurados obrigatórios. 3.2. Filiação e inscrição. 3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso, segurado especial. 3.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Ponto 4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
Ponto 5. Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.