A 2ª Seção do STJ rejeitou embargos de divergência, por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito.      Fonte: https://www.espacovital.com.br Segundo o julgado, "as exceções à impenhorabilidade previstas nos arts. 3º e 4º da lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito". Para decidir, o relator Sidnei Beneti levou em consideração, entre outros, três precedentes da própria corte: REsps nºs 1.036.376-MG, 437.144-RS, e 64.342-PR. No novo julgado vem referido que "excluindo-se, por disposição legal, os débitos alimentares, da regra da impenhorabilidade, entre eles situa-se o débito alimentar consistente no pensionamento por dano físico-psicológico – no caso, decorrente de acidente de veículo causado pelo devedor". (EDs EM RESP nº 679.456). Veja o acórdão do STJ...

Licitação não pode ter excesso de formalismo Fonte: https://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=23948 (10.06.11)   A empresa não conseguiu a reforma de uma decisão da comissão permanente de licitação da Seção Judiciária da Bahia, que declarou outra licitante vencedora de concorrência visando à contratação de restaurante e lanchonete para funcionar nas dependências da Seção. Segundo a autora, a empresa vencedora teria descumprido um subitem do edital, por não indicar na sua proposta comercial o número de empregados que prestariam os serviços e as suas respectivas atribuições. A 3.ª Seção do TRF-1 julgou o pedido improcedente, após considerar que, embora a vencedora não tenha atendido estritamente ao edital, prestando as informações no momento indicado, apontou as informações no momento da habilitação. Além disso, segundo a Turma, o fato não influenciou no preço dos serviços da empresa, que foi o menor ofertado por todos os concorrentes. Portanto, desclassificá-la...

10 de junho de 2011 Lei nº 12.419, de 9.6.2011 - Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.  Lei nº 12.418, de 9.6.2011 - Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.  Lei nº 12.417, de 9.6.2011 - Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.  Lei nº 12.416, de 9.6.2011 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos...

9 de junho de 2011 Decreto nº 7.496, de 8.6.2011 - Institui o Plano Estratégico de Fronteiras. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.496, DE 8 DE JUNHO DE 2011.   Institui o Plano Estratégico de Fronteiras. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o  Fica instituído o Plano Estratégico de Fronteiras para o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira. Art. 2o  O Plano Estratégico de Fronteiras terá como...

Hospital pagará horas extras pela falta de registro do intervalo intrajornada Após 21 anos de trabalho no hospital, o médico pediu demissão. Conforme afirmou na ação ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, não usufruía dos intervalos de dez minutos a cada 90 de trabalho Fonte | TST - Quarta Feira, 08 de Junho de 2011   O registro da jornada de trabalho, segundo o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT compete ao empregador. A ausência de pré-assinalação, nos cartões de ponto, do intervalo intrajornada transfere para o empregador o ônus de provar que o empregado usufruiu o intervalo. Adotando esse posicionamento em julgamentos recentes, a Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Terceira Turma da Corte para manter a condenação imposta ao Hospital Fátima S/A a pagar a um médico, como horas extras, os intervalos intrajornada de uma hora não usufruídos. A SDI-1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª...

Pelo menos 13 órgãos abrem inscrições hoje (6) e amanhã (7) para o total de 1.052 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 21.766.16 no TRF da 2ª Região. Os órgãos que abrem as inscrições hoje (6) para 1.004 vagas são os seguintes: Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (MG), Câmara de Vereadores de Agudos (SP), Fundação Municipal de Saúde de Teresina, Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura de Chapadão do Sul (MS), Prefeitura de Cotia (SP), Prefeitura de Cristalina (GO), Prefeitura de Itanhomi (MG), Prefeitura de Pilões (PB), Prefeitura de São José do Rio Preto (SP), Prefeitura de Serrinha dos Pintos (RN) e Prefeitura de Sertãozinho (SP). Na terça-feira (7) abrem as inscrições para 48 vagas no TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). TRF-2 (RJ e ES) O Tribunal Regional Federal da 2ª Região abriu concurso para 48 vagas de juiz federal substituto. A...

Reforma que altera o Código de Processo Penal é tema de entrevista do canal do STF no YouTube Fonte: https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181214&tip=UN     Membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes é o entrevistado desta semana no quadro “Saiba Mais”, no canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube  O conselheiro fala sobre a  Reforma do Código de Processo Penal e comenta quais serão as principais alterações que a nova legislação trará ao código. Além disso, explica em quais situações específicas será admitida a aplicação das medidas cautelares. Walter Nunes esclarece como essa reforma se aplica em casos de prisão preventiva, e como o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar. O entrevistado fala também das principais mudanças na aplicação de fiança. Por fim, ele explica como funciona o banco de dados mantido pelo CNJ sobre a lei, e de que forma esse banco de dados...

Dezessete novas Varas do Trabalho no RS   Fonte: https://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=23845 (03.06.11)   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (02) três projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho que criam 32 Varas do Trabalho e 41 cargos de juiz do Trabalho nas áreas de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª Região (RS), 6ª Região (PE) e 23ª Região (MT).   Os projetos seguem agora para o Senado Federal. Os projetos de lei aprovados são: - 7621/10 - cria seis Varas do Trabalho no interior de Mato Grosso (23ª Região), 12 cargos de juiz (sendo seis substitutos), 18 de analista judiciário e 30 de técnico judiciário, além de 30 funções comissionadas e seis cargos em comissão. Segundo a proposta, as varas e os cargos serão criados nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal. - 7623/10 - cria 17 Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da...

  PLENÁRIO   Defensoria Pública e princípio do concurso público Por entender caracterizada ofensa ao princípio do concurso público (CF, artigos 37, II e 134), o Plenário julgou procedente ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Pará para declarar a inconstitucionalidade do art. 84 da Lei Complementar paraense 54/2006, que autoriza a contratação precária de advogados para exercer a função de defensores públicos “até a realização de concurso público”. Considerou-se que a forma de recrutamento prevista na norma impugnada não se coadunaria com a Constituição, quer em sua parte permanente, quer na transitória. Destacou-se o art. 22 do ADCT, que assegurou aos defensores — em pleno exercício, à época da instalação dos trabalhos da assembléia constituinte, e que optassem pela carreira — a possibilidade de permanecerem como servidores, tão efetivos quanto estáveis (ADCT: “Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da...

  Algumas notas sobre as uniões homoafetivas no ordenamento brasileiro após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF 30/05/2011 | Autor: Marianna Chaves https://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=728   Resumo: O Brasil vivenciou um momento histórico no dia 05 de Maio de 2011. Não apenas para a população LGBT, mas para a sociedade em geral. O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. A União homoafetiva - aquela formada por pessoas do mesmo sexo - é entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil. O presente artigo visa analisar brevemente o julgamento das duas ações constitucionais e os efeitos da equiparação entre a união homoafetiva e a união estável, em especial no que diz respeito à possibilidade do casamento civil por...