Arquivo de artigos :: Concurseirosdodireito

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé

30/07/2011 11:31

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado...

Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga

30/07/2011 11:25

A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes....

Empresa de equipamentos médico-hospitalares contesta ordem de devolução de valores aos cofres públicos

30/07/2011 11:21

Empresa de equipamentos médicos impetrou Mandado de Segurança (MS 30785) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender os efeitos da decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou o recolhimento imediato aos cofres do Fundo ...

Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral

30/07/2011 11:15

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo...

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

30/07/2011 11:09

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil...

Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade

30/07/2011 11:06

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em dois municípios do Rio Grande do Sul não cometeu nenhum ato de improbidade, mas apenas uma irregularidade. Com essa posição, a Turma manteve...

Acusação entre réus exige substituição de advogado comum

30/07/2011 10:59

Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, habeas corpus que pedia o cancelamento de decisão do Conselho Especial de...

Alíquota de IPI sobre ração para cães e gatos é de 10%

30/07/2011 10:49

A alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre alimentos para cães e gatos é de 10%, independentemente das características e da composição nutricional. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi discutida no julgamento de...

Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos

30/07/2011 10:41

O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que sim, desde que a eleição do foro tenha sido fixada no contrato sem vício social ou de consentimento. A tese...

Preso em comarca diferente daquela onde é processado consegue liberdade

30/07/2011 10:40

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória a réu preso na comarca da Barra do Garças (MT). Ele responde a outra ação na comarca de Carapicuíba (SP) e já aguardava havia três anos o julgamento do processo. A Turma acompanhou integralmente o voto da...