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Ponto 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos: fundamentos. Disposições normativas. Natureza jurídica.
Ponto 2. Pactos Internacionais de Direitos Humanos: fundamentos, disposições normativas, natureza jurídica. 2.1. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 2.2. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 2.3. Decretos nos 591 e 592, de 6 de julho de 1992, que promulgam os Pactos.
Ponto 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): fundamentos, disposições normativas, natureza jurídica. 3.1. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção. 3.2. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.3. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 3.4. Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador). 3.5. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999, que promulga o Protocolo de São Salvador.
Ponto 4. Aplicação dos Direitos Humanos no Brasil. 4.1. Natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil.