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Ponto 1. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Princípios.*
Ponto 2. Administração Pública. Conceito. Princípios Constitucionais. Poderes da Administração. Poderes dos Administradores. Uso do poder. Órgãos Públicos.*
Ponto 3. Administração Indireta. Características comuns. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas.*
Ponto 4. Atos Administrativos. Conceito. Atributos. Elementos. Classificação. Efeitos. Extinção. Revogação. Invalidação. Convalidação.*
Ponto 5. Processo Administrativo. Princípios. Finalidades. Princípios específicos. Fases. Coisa Julgada Administrativa.*
Ponto 6. Licitação. Conceito. Natureza Jurídica. Finalidade. Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Tipos. Modalidades. Procedimento. Aplicação da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Ponto 7. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato Administrativo. Conceito. Natureza Jurídica. Classificação. Formalização. Cláusulas exorbitantes. Alteração. Execução. Inexecução. Duração. Prorrogação. Extinção. Contratos de Direito Privado celebrados pela Administração. Consórcios Públicos. Convênios.
Ponto 8. Serviços Públicos. Conceito. Características. Classificação. Princípios. Titularidade. Prestação direta. Prestação indireta.
Ponto 9. Bens Públicos. Conceito. Aquisição. Alienação. Utilização. Classificação.
Ponto 10. Servidores públicos. Conceito. Classificação. Regime Jurídico. Deveres. Direitos. Responsabilidades. Processo Administrativo Disciplinar.
Ponto 11. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade civil.
Ponto 12. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Limitações Administrativas. Tombamento. Ocupação Temporária. Requisição. Servidão. Desapropriação.
Ponto 13. Atuação do Estado no domínio econômico. Princípios Gerais da Atividade Econômica. Atividades privadas sob regime especial. Monopólio.
Ponto 14. Controle da Administração. Conceito. Fundamento. Controle interno. Controle externo.
Legenda:
* Resumo Texto Finalizado - Fazer Resumo Desenho
** Resumo Desenho Finalizado - Juntar Jurisprudência e Questões de Concurso.
** Resumo Completo.
RESUMOS PRONTOS: