Direito das Execuções Penais

Ponto 1. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84 e alterações posteriores);

Ponto 2. Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul;

Ponto 3. Decretos do Presidente da República que concedem indulto natalino e comutação de penas, e dão outras providências;

Ponto 4. Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e alterações posteriores): Título V - Das Penas; Capítulo I - Das Espécies de Pena; Capítulo II - Da Cominação das Penas; Capítulo III - Da Aplicação da Pena; Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena; Capítulo V - Do Livramento Condicional; Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação; Capítulo VII – Da Reabilitação; Título VI - das Medidas de Segurança; Título VIII - Da Extinção da Punibilidade;

Ponto 5. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03-10-1941, e alterações posteriores): Livros III e IV;

Ponto 6. Temas relacionados à execução penal previstos na Constituição Federal, na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores); Lei de Drogas (Lei nº 6.368/1976 e Lei nº 11.343/2006 e alterações posteriores); e nas Súmulas do STJ e STF, e Sumulas Vinculantes do STF.

Ponto 7. Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para tratamento de Reclusos, adotadas em 31 de agosto de 1955, pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes; e aprovado pelo Conselho Econômico e Social da ONU através de sua Resolução n.º 663 CI (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela Resolução n.º 2076 de 13 de maio de 1977.

Ponto 8. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil – Resolução nº 14, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de novembro de 1994 (DOU de 2-12-1994);

Ponto 9. Monitoramento Eletrônico: Lei nº 12.106, de 02 dezembro de 2009; Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010; Lei Estadual nº 13.044, de 30 de setembro de 2008.